ATIVIDADE SOBRE E.C.A. PARA 3 ANOS - ESCOLA MARIUMA - Junho-2011

ATIVIDADE SOBRE ECA

1ª) A Guarda consiste numa das modalidades de colocação em família substituta, podendo-se afirmar que:

a) Não pode ser revogada a qualquer tempo;

b) Não confere a criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito;

c) Não será deferida fora dos casos de tutela e adoção;

d) Destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto no de adoção por estrangeiro;

e) as alternativas a e d estão corretas.

2ª) O direito ao respeito previsto no art. 17 do ECA assegurado as crianças e adolescentes consiste na:

a) inviolabilidade da insanidade física, psíquica e moral da criança e do adolescente;

b)participação da vida política na forma da lei;

c) busca de refúgio, auxílio e orientação;

d) igualdade de condições para acesso e permanência na escola;

e) participação na vida familiar e comunitária sem discriminação.

3ª) As entidades de atendimento governamentais e não-governamentais que executem programas de proteção e sócio-educativos serão fiscalizadas:

a) pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e Conselho Tutelar;

b) pelo Judiciário e Ministério Público;

c) pela Prefeitura Municipal e Conselho Tutelar;

d) pela Autoridade Policial e Ministério Público;

e) pelo Conselho Tutelar, Ministério Público e Judiciário.

4ª) Quanto as medidas de proteção pode-se afirmar:

a) Não poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, bem como substituídas a qualquer tempo;

b) serão aplicadas pelo Juiz ou Promotor de Justiça;

c) que serão aplicadas quando os direitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente forem ameaçados ou violados apenas por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável;

d) Na aplicação das medidas de proteção levar-se-ão em conta as necessidades pedagógicas, preferindo-se aquelas que visem o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários;

e) São medidas de proteção: a internação e a liberdade assistida.

5ª) Quanto a autorização de viagem é correto afirmar que:

a) sempre é necessária a autorização judicial;

b) nenhuma criança poderá viajar para fora da comarca onde reside, desacompanhada dos pais ou responsável, sem expressa autorização judicial;

c) É vedada a autoridade judiciária expedir alvará de viagem com validade superior a um ano;

d) quando se tratar de viagem ao exterior à autorização judicial é indispensável, em qualquer circunstância;

e) a criança ou adolescente nascido em território nacional poderá sair do País na companhia de estrangeiro residente ou domiciliado no exterior sem prévia e expressa autorização judicial.

6ª) É incorreto afirmar que:

a) Toda criança o adolescente terá acesso às diversões e espetáculos públicos classificados como adequados à sua faixa etária;

b) Nenhum espetáculo será apresentado ou anunciado sem aviso de sua classificação, antes de sua transmissão, apresentação ou exibição;

c) É permitida a hospedagem de criança ou adolescente em hotel, motel, pensão ou estabelecimento congênere, independentemente de autorização ou de estarem acompanhados pelos pais ou responsáveis;

d) Os responsáveis por estabelecimentos que explorem comercialmente bilhar cuidarão para que não seja permitida a entrada e permanência de crianças e adolescentes no local, afixando aviso para orientação do público;

e) É proibida a venda à criança ou ao adolescente de bilhetes lotéricos e equivalentes.

7ª) São medidas aplicáveis as entidades não-governamentais de atendimento que descumprirem obrigação constante no art. 94 do ECA:

a) afastamento provisório de seus dirigentes;

b) advertência e fechamento da unidade;

c) afastamento definitivo de seus dirigentes;

d) cassação do registro e interdição de unidades ou suspensão do programa;

e) extinção da entidade.

8ª)  Quanto ao direito à convivência familiar e comunitária pode-se afirmar que:

a) Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, não terão os mesmos direitos e qualificações;

b) O pátrio poder (poder familiar) será exercido pela mãe, assegurado ao pai apenas o direito de recorrer a autoridade judiciária em caso de discordância;

c) A falta ou carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou suspensão do pátrio poder (poder familiar).

d) A perda ou suspensão do pátrio poder (poder familiar) será decretada administrativamente, sem a observância do procedimento contraditório.

e) As alternativas b e c estão corretas.

9ª) São modalidades de colocação de criança e adolescente em família substituta:

a) A tutela baseada em discordância paterna ou materna em relação ao exercício do Poder Familiar;

b) A busca e apreensão quando a criança ou adolescente estiver em poder de terceiros;

c) A guarda dos filhos menores, disputada entre os pais em processo de separação judicial;

e) Somente a adoção e a guarda de crianças e adolescentes em situação de risco pessoal e social.

e) Guarda, tutela e adoção nacional e internacional, independentemente da situação jurídica da criança ou do adolescente;

 10ª) Quanto a colocação da criança ou adolescente em família substituta pode-se afirmar:

a) A colocação em família substituta estrangeira constitui medida excepcional, somente admissível na modalidade de adoção.

b) A criança ou o adolescente não será ouvido e a sua opinião não será considerada no processo de colocação em família substituta;

c) Será deferida a colocação em família substituta a pessoa que revele incompatibilidade com a natureza da medida;

d) A colocação em família substituta admite a transferência da criança ou adolescente a terceiros ou a entidades governamentais ou não-governamentais, independentemente de autorização judicial.

e) É dispensável àquele que assumir a guarda ou tutela prestar o compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo.

11ª) O inicio do procedimento de apuração de infração administrativa por infração às normas de proteção à criança e ao adolescente terá início:

a) por representação da Autoridade Judiciária;

b) por representação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescenter;

c) por auto de infração elaborado por servidor efetivo ou voluntário credenciado;

d) auto de prisão em flagrante oriundos das Delegacias Especializadas;

e) portaria do Ministério Público.

12ª) – O prazo de defesa do autuado pela prática de infração às normas de proteção à criança ou ao adolescente É:

a) quarenta e oito horas, a partir da citação por edital;

b) cinco dias, por via postal a partir do recebimento do autuado;

c) dez dias, contado da data da intimação, quando o auto for lavrado na presença do requerido;

d) quinze dias, a partir da intimação pelo oficial de justiça;

e) vinte dias, a partir da intimação pelos Agentes Judiciários de Proteção.

13ª) A autoridade Judiciária quando disciplinar através de portaria ou autorizar mediante alvará o ingresso e permanência de crianças e adolescentes, desacompanhados dos pais ou responsável, em eventos festivos, boates, bailes, e congêneres, levará em conta, dentre outros fatores:

a) a faixa etária do público;

b) a atividade exercida pelo requerente;

c) os princípios do ECA, as peculiaridades do local e a natureza do espetáculo;

d) o disposto na Lei de Contravenções Penais;

e) as alternativas a e c estão corretas.

14ª) Quanto ao direito à educação é correto afirmar:

a) que os dirigentes dos estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar a prática de atos infracionais no interior das escolas;

b) que os pais ou responsável não tem a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino;

c) que os dirigentes dos estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar apenas os casos de maus-tratos;

d) que os dirigentes dos estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de maus-tratos, faltas injustificadas e de evasão escolar e elevados níveis de repetência;

e) que no processo educacional não serão respeitados os valores culturais, artísticos e históricos próprios do contexto social da criança e do adolescente;

15ª) A comercialização de revistas e publicações contendo material impróprio ou inadequado a crianças e adolescentes sem embalagem lacrada com a advertência de seu conteúdo constitui:

a) contravenção penal;

b) crime previsto no Código Penal;

c) crime previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente;

d) crime contra a Lei de Imprensa;

e) infração administrativa.

16ª) A edição de revistas destinadas ao público infanto-juvenil contendo ilustrações, fotografias, legendas, crônicas ou anúncios de bebidas alcoólicas, tabaco, armas e munições, configura:

a) infração administrativa;

b) contravenção penal;

c) crime contra a Lei de Imprensa;

d) crime previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente;

e) nenhuma das alternativas está correta.

17ª) Nos termos do art. 62 do Estatuto da Criança e do Adolescente, considera-se aprendizagem:

a) a instrução primária de adolescentes;

b) a formação técnico-profissional ministrada segundo as diretrizes e bases da legislação de educação em vigor;

c) formação educacional do adolescente aprendiz;

d) orientação, apoio e acompanhamento técnico;

e) capacitação para o exercício de qualquer atividade labora..

18ª) O não fornecimento do ensino obrigatório pelo poder público ou sua oferta irregular importa:

a) na prática de crime previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente;

b) na prática de infração administrativa;

c) na prática de contravenção penal;

d) na responsabilidade da autoridade competente;

e) nenhuma das alternativas está correta.

19ª) Compete à autoridade judiciária disciplinar através de portaria, ou autorizar, mediante alvará:

a) a entrada e permanência de criança ou adolescente, acompanhada dos pais ou responsáveis, em espetáculos públicos:

b) a entrada e permanência de criança ou adolescente, desacompanhada dos pais, em motéis, pousadas, hotéis e estabelecimentos congêneres;

c) a participação de crianças e adolescentes em certames de beleza;

d) a entrada e permanência de criança ou adolescente, acompanhada dos pais ou responsável, em boate ou congêneres;

e) as alternativas b e d estão corretas.

20) O responsável de estabelecimento que deixa de observar o que dispõe o Estatuto da Criança ou Adolescente sobre o acesso de crianças ou adolescentes a locais de diversão ou sobre a sua participação no espetáculo está sujeito a:

a) pena de detenção de 01 a 02 anos;

b) pena de reclusão;

c) multa de três a vinte salários de referência;

d) suspensão das atividades;

e) cassação do alvará de funcionamento.

21ª) Quem vende ou loca à criança ou adolescente fita de programação em vídeo, em desacordo com a classificação atribuída pelo órgão competente comete:

a) infração administrativa;

b) crime previsto no Código Penal;

c) crime previsto na Lei dos Crimes Hediondos;

d) crime previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente;

e) Contravenção Penal.

22) A venda de bebida alcoólica a criança e ao adolescente configura:

a) Crime previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente;

b) Contravenção Penal;

c) Crime previsto no Código Penal;

d) Crime previsto no Código Civil;

e) infração administrativa.

23) Quem hospeda criança ou adolescente em hotel, pensão, motel ou congênere, desacompanhado dos pais ou responsável ou sem autorização escrita destes ou da autoridade judiciária pratica:

a) Infração administrativa;

b) Crime previsto no Código Penal;

c) Infração civil;

d) Crime definido no Estatuto da Criança e do Adolescente;

e) Crime definido na Lei de Combate a exploração sexual.

24) Quem anuncia peça teatral, filmes, ou quaisquer representações ou espetáculos, sem indicar os limites de idade a que não se recomendam está sujeito a:

a) pena privativa de liberdade;

b) pena de multa de três a vinte salários de referência;

c) a suspensão das atividades;

d) interdição do estabelecimento;

e) As alternativas b e c estão corretas.

25) Transportar criança ou adolescente, por qualquer meio, com inobservância do disposto nos arts. 83, 84 e 85 do Estatuto da Criança e do Adolescente configura:

a) delito previsto no Estatuto da Criança ou Adolescente;

b) crime punido com detenção de 06 meses a 01 ano;

c) infração administrativa;

d) contravenção civil;

e) contravenção penal.

26) Quanto ao direito de reconhecimento do estado de filiação é correto afirmar:

a) é direito disponível;

b) não pode ser exercido contra os herdeiros dos pais;

c) é direito prescritível;

d) é direito personalíssimo;

e) As alternativas a e b estão corretas.

27) Quanto ao direito à profissionalização e à proteção ao trabalho é CORRETO afirmar:

a) É proibido qualquer trabalho a menores de 18 anos de idade, salvo na condição de aprendiz;

b) Ao adolescente portador de deficiência não é permitido trabalhar;

c) Ao adolescente aprendiz, maior de 16 anos, são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários;

d) Ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou não-governamental  é vedado trabalho perigoso,  insalubre ou penoso.

e) Ao adolescente até 14 anos de idade não é assegurada bolsa de aprendizagem.

28) Quanto a Modalidade da Adoção de Colocação em Família Substituta é INCORRETO afirmar:

a) a adoção é irrevogável;

b) a morte dos adotantes não restabelece o pátrio poder (poder familiar) dos pais naturais;

c) o estágio de convivência poderá ser dispensado, caso o adotando não tiver mais de um ano de idade, ou se qualquer que seja a sua idade, já estiver na companhia do adotante durante tempo suficiente para se pode avaliar a conveniência da constituição do vínculo.

d) não podem adotar os ascendentes e os  irmãos do adotando;

e) Somente podem adotar as pessoas que tenham como estado civil o de casado.

29) É atribuição do Agente Judiciário de Proteção:

a) lavrar auto de apreensão tratando-se de adolescente autor de ato infracional;

b) lavrar auto de prisão em flagrante tratando-se da prática de crime previsto no ECA;

c) lavrar auto de infração tratando-se da prática de infração administrativa prevista no ECA;

d) atender criança e adolescente em situação de risco prevista no art. 98 do ECA e aplicar medidas protetivas;

e) aplicar penalidade administrativa nos casos de infração contra normas de proteção a criança  ou adolescente.

30) Os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente serão:

a) obrigatoriamente comunicados a Vara da Infância e Juventude;

b) obrigatoriamente comunicados ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança ou Adolescente;

c) obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências.

d) facultativamente comunicados a Defensoria Pública.

e) comunicados ao serviço social da Vara da Infância e Juventude.